Conformidade LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

A LGPD tem como objetivos:

• Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
• Livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
• Padronizar regulamentos e práticas para promover a proteção de dados pessoais
• Gerar desenvolvimento econômico e tecnológico através da inovação

A TeleCuidar está plenamente comprometida com o cumprimento de todas as disposições da LGPD.

Para fins da LGPD, a TeleCuidar atua como:

Controlador de Dados:

• Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
• Define as finalidades e meios de processamento dos dados
• Responsável pela conformidade com a LGPD

Dados do Controlador:

• Razão Social: TeleCuidar Tecnologia em Saúde LTDA
• CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX
• Endereço: Belo Horizonte, MG - Brasil
• Contato: privacidade@telecuidar.com.br

Conforme exigido pela LGPD, a TeleCuidar designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

• Canal de Comunicação: dpo@telecuidar.com.br

Responsabilidades do DPO:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências
• Orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares

A TeleCuidar trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º e Art. 11 da LGPD:

Base Legal	Artigo	Aplicação
Consentimento	Art. 7º, I	Coleta de dados pessoais durante o cadastro
Execução de Contrato	Art. 7º, V	Prestação dos serviços de telemedicina
Obrigação Legal	Art. 7º, II	Cumprimento de normas do CFM e vigilância sanitária
Tutela da Saúde	Art. 11, II, f	Tratamento de dados sensíveis de saúde
Legítimo Interesse	Art. 7º, IX	Melhoria dos serviços e segurança da plataforma

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos, que a TeleCuidar respeita integralmente:

• Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Confirmar a existência e acessar seus dados pessoais
• Correção (Art. 18, III): Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): Para dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade (Art. 18, V): Transferir seus dados para outro fornecedor
• Eliminação (Art. 18, VI): Excluir dados tratados com base no consentimento
• Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): Saber com quem seus dados são compartilhados
• Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): Retirar o consentimento a qualquer momento

Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@telecuidar.com.br

A TeleCuidar implementa medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais:

Medidas Técnicas:

• Criptografia AES-256 para dados em repouso
• Criptografia TLS 1.3 para dados em trânsito
• Autenticação multifator (MFA)
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Logs de auditoria completos
• Backups criptografados e redundantes
• Firewall e sistemas de detecção de intrusão

Medidas Administrativas:

• Política de Segurança da Informação
• Treinamentos regulares em proteção de dados
• Gestão de incidentes de segurança
• Avaliações periódicas de vulnerabilidades
• Acordos de confidencialidade com colaboradores

A TeleCuidar trata dados sensíveis de saúde com proteção especial, conforme Art. 11 da LGPD:

Categorias de Dados Sensíveis:

• Prontuário eletrônico e histórico médico
• Diagnósticos e prescrições
• Resultados de exames
• Dados biométricos de saúde (pressão, temperatura, etc.)
• Alergias e condições pré-existentes

Proteções Adicionais:

• Acesso restrito apenas a profissionais de saúde autorizados
• Sigilo médico garantido conforme Código de Ética Médica
• Criptografia adicional para dados de saúde
• Retenção conforme prazos legais do CFM (mínimo 20 anos)

Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados:

Tipo de Dado	Período de Retenção	Base Legal
Prontuário Médico	Mínimo 20 anos	Resolução CFM 1.821/2007
Dados de Cadastro	Enquanto houver relação ativa	Execução de contrato
Logs de Acesso	6 meses	Marco Civil da Internet
Dados Fiscais	5 anos	Legislação tributária

Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

A TeleCuidar possui um plano de resposta a incidentes de segurança conforme Art. 48 da LGPD:

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante:

• Comunicação à ANPD em prazo razoável
• Comunicação aos titulares afetados
• Descrição da natureza dos dados afetados
• Informações sobre as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos

Medidas Preventivas:

• Monitoramento 24/7 de sistemas
• Testes de penetração regulares
• Equipe de resposta a incidentes treinada
• Backups com recuperação rápida

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

Contato com a TeleCuidar:

Antes de recorrer à ANPD, recomendamos entrar em contato conosco para resolver qualquer questão:

• E-mail: privacidade@telecuidar.com.br
• DPO: dpo@telecuidar.com.br

Reclamação à ANPD:

Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode registrar uma reclamação junto à ANPD:

• Site: www.gov.br/anpd
• Canal de Atendimento: Peticionamento Eletrônico da ANPD