Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma TeleCuidar, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a TeleCuidar, regulando o acesso e uso de nossa plataforma de telemedicina.

A TeleCuidar oferece uma plataforma de telemedicina que permite:

• Teleconsultas: Consultas médicas realizadas remotamente através de videochamadas seguras
• Agendamento online: Sistema de agendamento de consultas com profissionais de saúde
• Prontuário eletrônico: Armazenamento seguro de informações de saúde do paciente
• Prescrição digital: Emissão de receitas médicas com assinatura digital válida
• Atestados médicos: Emissão de atestados com certificação digital ICP-Brasil
• Integração com o SUS: Consulta de dados no Cartão Nacional de Saúde (CNS)

Os serviços são destinados exclusivamente para uso em território brasileiro e estão em conformidade com as regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para utilizar a plataforma TeleCuidar, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser acompanhado por responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal

Para profissionais de saúde:

• Possuir registro ativo no conselho profissional correspondente (CRM, CRO, CRP, etc.)
• Estar habilitado para exercício da telemedicina conforme regulamentação vigente
• Possuir certificado digital válido para assinatura de documentos (quando aplicável)

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações de saúde verdadeiras e completas aos profissionais
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Garantir ambiente adequado e privativo para realização de teleconsultas
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Comparecer pontualmente às consultas agendadas
• Informar sobre condições pré-existentes e medicamentos em uso

É expressamente proibido:

• Utilizar identidade falsa ou de terceiros
• Gravar consultas sem autorização expressa de todos os participantes
• Transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários

ATENÇÃO: A telemedicina possui limitações inerentes ao atendimento remoto.

A TeleCuidar não substitui o atendimento presencial em casos de:

• Emergências médicas (infarto, AVC, acidentes, etc.)
• Situações que requeiram exame físico detalhado
• Procedimentos invasivos ou cirurgias
• Quadros agudos que necessitem de intervenção imediata

Em caso de emergência, procure imediatamente o serviço de emergência mais próximo ou ligue 192 (SAMU).

Os profissionais de saúde da plataforma podem, a qualquer momento, indicar a necessidade de atendimento presencial, e esta recomendação deve ser seguida pelo paciente.

A TeleCuidar permite a emissão de documentos digitais válidos juridicamente:

• Receitas médicas: Assinadas digitalmente com certificado ICP-Brasil, válidas em todo território nacional
• Atestados médicos: Emitidos conforme regulamentação do CFM
• Declarações de comparecimento: Para fins trabalhistas e escolares

Os documentos emitidos possuem validade legal conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e regulamentações do CFM sobre telemedicina.

Importante: Medicamentos controlados podem ter restrições específicas quanto à prescrição por telemedicina, conforme regulamentação da ANVISA e conselhos profissionais.

Atendimento pelo SUS: Os serviços oferecidos através de parcerias com o Sistema Único de Saúde (SUS) são gratuitos para o paciente.

Política de Cancelamento:

• Consultas podem ser canceladas ou reagendadas com até 24 horas de antecedência
• Faltas não justificadas podem resultar em restrições temporárias de agendamento
• O profissional pode cancelar a consulta em casos de força maior

Reservamo-nos o direito de modificar nossa política de cancelamento mediante aviso prévio aos usuários.

Todo o conteúdo da plataforma TeleCuidar, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte e software
• Design, interface e elementos visuais
• Logotipos, marcas e identidade visual
• Textos, imagens e conteúdo educacional

São de propriedade exclusiva da TeleCuidar ou licenciados por terceiros, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

A TeleCuidar se responsabiliza por:

• Manter a plataforma operacional e segura
• Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD
• Verificar as credenciais dos profissionais de saúde cadastrados

A TeleCuidar não se responsabiliza por:

• Condutas profissionais individuais dos médicos e profissionais de saúde
• Falhas de conexão de internet do usuário
• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo paciente
• Danos decorrentes do não cumprimento das orientações médicas
• Interrupções de serviço por motivos de força maior

A TeleCuidar reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que:

• Violarem estes Termos de Uso
• Fornecerem informações falsas
• Utilizarem a plataforma de forma fraudulenta
• Causarem danos à plataforma ou outros usuários

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mantendo-se o direito de acesso aos seus dados conforme a LGPD.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas através de:

• E-mail cadastrado
• Notificação na plataforma
• Publicação na página de Termos de Uso

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato para dúvidas:

• E-mail: contato@telecuidar.com.br
• Telefone: +55 (31) 90000-0000